📋 Termos de Serviços

1. Definições

Para os fins destes Termos de Serviços, as seguintes definições se aplicam:

• "GC Assessoria" ou "Prestadora": refere-se à GC Assessoria Documental, empresa especializada em assessoria jurídica e documental.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da GC Assessoria.
• "Serviços": todas as atividades de assessoria jurídica, consultoria e representação prestadas pela GC Assessoria.
• "Processo": qualquer procedimento administrativo ou judicial conduzido em nome do Cliente.
• "Honorários": remuneração devida pelos serviços prestados pela GC Assessoria.

2. Serviços Prestados

A GC Assessoria Documental oferece os seguintes serviços especializados:

2.1. Direito Previdenciário

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial, por invalidez)
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
• Auxílio-doença e auxílio-acidente
• Pensão por morte
• Revisão de benefícios previdenciários
• Recursos administrativos e judiciais

2.2. Direito Trabalhista

• Rescisão indireta de contrato de trabalho
• Cobrança de verbas rescisórias
• Horas extras e adicionais
• Assédio moral e discriminação
• Estabilidade e reintegração

2.3. Restituições Especializadas

• Restituição de contribuições previdenciárias para caminhoneiros
• Revisão de aposentadorias com valores retroativos
• Recuperação de valores pagos indevidamente

2.4. Seguros e Indenizações

• Assessoria em seguros de vida
• Indenizações por acidentes de trânsito (DIT)
• Seguros residenciais e automotivos

3. Contratação dos Serviços

3.1. Consulta Inicial

A GC Assessoria oferece consulta inicial gratuita para análise de viabilidade do caso. Esta consulta não gera obrigações para nenhuma das partes.

3.2. Formalização do Contrato

A contratação dos serviços será formalizada mediante:

• Assinatura de contrato específico de prestação de serviços
• Procuração outorgada pelo Cliente
• Apresentação da documentação necessária
• Aceite das condições de pagamento

3.3. Capacidade Jurídica

O Cliente declara possuir capacidade jurídica plena para contratar os serviços e assume a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas.

4. Obrigações do Cliente

4.1. Documentação

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e verdadeira
• Apresentar documentos originais quando solicitado
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em sua situação
• Manter seus dados de contato sempre atualizados

4.2. Colaboração

• Comparecer às perícias médicas quando convocado
• Responder prontamente às solicitações da GC Assessoria
• Participar ativamente do processo quando necessário
• Seguir as orientações técnicas fornecidas

4.3. Pagamento

• Efetuar o pagamento dos honorários conforme acordado
• Arcar com custas processuais quando aplicáveis
• Comunicar dificuldades de pagamento antecipadamente

5. Obrigações da GC Assessoria

5.1. Prestação dos Serviços

• Atuar com zelo, diligência e competência técnica
• Manter o Cliente informado sobre o andamento do processo
• Utilizar todos os meios legais disponíveis para defesa dos interesses do Cliente
• Cumprir prazos processuais e administrativos

5.2. Transparência

• Informar claramente sobre chances de êxito do caso
• Esclarecer todas as etapas do processo
• Apresentar relatórios periódicos quando solicitado
• Comunicar imediatamente qualquer intercorrência relevante

5.3. Atendimento

• Disponibilizar canais de comunicação adequados
• Responder às consultas em prazo razoável
• Oferecer atendimento humanizado e personalizado

6. Honorários e Pagamento

6.1. Modalidades de Cobrança

Os honorários podem ser cobrados nas seguintes modalidades:

• Honorários Fixos: Valor determinado previamente, independente do resultado
• Honorários de Êxito: Percentual sobre o valor obtido em caso de sucesso
• Honorários Mistos: Combinação das modalidades anteriores

6.2. Condições de Pagamento

• Os valores e condições serão especificados no contrato individual
• Pagamentos podem ser parcelados conforme acordo
• Atraso no pagamento pode resultar em juros e multa
• Inadimplência pode levar à suspensão dos serviços

6.3. Custas e Despesas

Além dos honorários, o Cliente pode ser responsável por:

• Custas judiciais e administrativas
• Taxas de autenticação e reconhecimento de firma
• Despesas com deslocamento quando necessário
• Honorários periciais

7. Prazos

7.1. Prazos Processuais

A GC Assessoria compromete-se a cumprir rigorosamente todos os prazos legais e processuais, observando que:

• Prazos dependem da complexidade de cada caso
• Órgãos públicos têm seus próprios tempos de resposta
• Alguns processos podem levar meses ou anos
• Estimativas de prazo são fornecidas com base na experiência

7.2. Prazos de Atendimento

• Consultas por WhatsApp: até 24 horas em dias úteis
• E-mails: até 48 horas em dias úteis
• Documentos urgentes: conforme a urgência do caso

8. Responsabilidades e Limitações

8.1. Responsabilidade da GC Assessoria

A GC Assessoria responsabiliza-se por:

• Atuar com competência técnica e zelo profissional
• Cumprir as obrigações assumidas no contrato
• Reparar danos causados por negligência comprovada

8.2. Limitações de Responsabilidade

A GC Assessoria não se responsabiliza por:

• Decisões desfavoráveis de órgãos administrativos ou judiciais
• Alterações na legislação que afetem o caso
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente
• Documentos não apresentados pelo Cliente
• Casos em que não há direito a ser pleiteado

8.3. Garantias

9. Confidencialidade e Proteção de Dados

9.1. Sigilo Profissional

A GC Assessoria compromete-se a:

• Manter absoluto sigilo sobre informações do Cliente
• Não divulgar dados pessoais ou processuais
• Proteger documentos e informações confidenciais
• Limitar o acesso às informações apenas aos profissionais envolvidos

9.2. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados:

• Dados são coletados apenas para prestação dos serviços
• Cliente tem direito de acesso, correção e exclusão de dados
• Dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações
• Compartilhamento apenas quando necessário para o serviço

10. Rescisão do Contrato

10.1. Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, devendo:

• Comunicar por escrito sua decisão
• Quitar honorários e despesas até a data da rescisão
• Retirar documentos em até 30 dias

10.2. Rescisão pela GC Assessoria

A GC Assessoria pode rescindir o contrato em casos de:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Falta de colaboração do Cliente
• Fornecimento de informações falsas
• Impossibilidade técnica de continuidade

10.3. Efeitos da Rescisão

• Cessam as obrigações futuras de ambas as partes
• Mantêm-se as obrigações vencidas até a rescisão
• Cliente deve constituir novo procurador se desejar
• Sigilo profissional permanece mesmo após rescisão

11. Disposições Gerais

11.1. Legislação Aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Estatuto da Advocacia e da OAB
• Lei Geral de Proteção de Dados

11.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cabo Frio/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

11.3. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia aos Clientes através dos canais oficiais.

11.4. Validade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. Informações para Contato